Legislação

Leis:


LEI COMPLEMENTAR Nº 913/2008-CÓDIGO URBANÍSTICO E AMBIENTAL
Institui o Código Urbanístico e Ambiental do Município de Camaçari, revoga as Leis Municipais n°. 52, de 23 de dezembro de 1976, n°. 301, de 01 de julho de 1994, n°. 495, de 28 de dezembro de 2000, Lei n°. 722, de 16 de fevereiro de 2006 e dá outras providências.
LEI Nº. 1495/2017, DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências.
LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
LEI Nº 803/2007-Licitações e Serv.e Compras Gerais
Estabelece normas específicas sobre licitações, contratos administrativos e convênios, bem como, sobre a Política de Tratamento Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas Contratações Públicas, no âmbito dos Poderes do Município de Camaçari e dá outras providências.
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CAMAÇARI-PROMULGADA EM 08 DE FEVEREIRO 2008
Atualizada pela revisão geral do texto legal, efetuada pela Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica criada em 15 de agosto de 2006, pelo período de 15 de agosto de 20006 a 26 de dezembro de 2007. Acompanhada dos textos das propostas de emendas nº xx1, xx2, xx3 ...,
LEI Nº 407/1998-Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio
REORGANIZA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 051/1976-Código de Policia Administrativa do Mun.de Camaçari
Código de Policia Administrativa do Município de Camaçari
LEI N°. 979/2009, DE 8 DE MAIO DE 2009.
Disciplina o regime de adiantamento no âmbito da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Camaçari e dá outras providências.
LEI N°. 978/2009, DE 8 DE MAIO DE 2009.
Dispõe sobre a concessão de diária no âmbito da Administração Direta, estende os seus efeitos para os órgãos da Administração Indireta da Prefeitura Municipal de Camaçari, e dá outras providências.
LEI Nº 1039/2009-NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DE CAMAÇARI
Institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari.
LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Decretos:


DECRETO 6780, DE 25 DE AGOSTO DE 2011
Autoriza o titular da Secretaria Municipal da Administração a proceder a abertura de processo seletivo simplificado para seleção de candidatos para preenchimento de funções temporárias de Auxiliar de Limpeza e Vigilante da Secretaria Municipal de Saúde- SESAU, e dá outras providências.
DECRETO N°. 4794/2009, DE 17 DE JULHO DE 2009.
Regulamenta a Lei n°. 979/2009, que disciplina o regime de adiantamento no âmbito da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Camaçari, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4072, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005-PREGÃO ELETRONICO
Regulamenta o parágrafo primeiro do Art.. 2.º da Lei n.o 10.520, de 17 de julho de 2002, que trata do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
DECRETO Nº 4071, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005-REGULAMENTAÇÃO DE PREGÃO
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
DECRETO Nº 4183, DE 02 DE JANEIRO DE 2006
Cria Cadastro Central Unificado de Pessoas Físicas e Jurídicas e da outras providências”
DECRETO Nº 5742, DE 01 DE AGOSTO DE 2014
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços - SRP, previsto no artigo 15 da Lei 8.666/93 e adota outras providências.
DECRETO Nº 5767, DE 21 DE AGOSTO DE 2014
SISTEMA DE REGISTRO DE PÇOS-ALTERA-COMP DECRETO 5742 2014
DECRETO Nº 6914, DE 24 DE JULHO 2018
Regulamenta a Lei nº 1553/2018 que dispõe “sobre a destinação e recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do município”.
DECRETO 4132, DE JULHO DE 2005
Autoriza a Secretaria Municipal da Administração a promover PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para seleção de candidatos para o preenchimento de vagas no quadro da Prefeitura Municipal de Camaçari.
DECRETO 4908, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010
Dispõe sobre as normas de funcionamento e operacionalização do Fundo Municipal de Saúde, e dá Outras Providências.
DECRETO 6006 , DE 13 JULHO DE 2015
Regulamenta a Lei nº 1.306/2013, que instituiu : l·: o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Camaçari.
DECRETO N°. 4793/2009, DE 17 DE JULHO DE 2009.
Regulamenta a Lei n°. 978/2009, que dispõe sobre a concessão de diária no âmbito da Administração Direta e estende os seus efeitos para os órgãos da Administração Indireta da Prefeitura Municipal de Camaçari, e dá outras providências.

Portarias e Orientações:


ORIENTAÇÃO CGM Nº 005, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018
Atendimento ao que rege o Decreto Municipal n.° 6.875/2018, que dispõe sobre regras e procedimentos do Regime Jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil.
ORIENTAÇÃO CGM N° 002, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
Lançamento de informações no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA para as licitações e contratos.
ORIENTAÇÃO CGM N° 001, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.
Elaboração de relatório fotográfico.
ORIENTAÇÃO CGM N° 003, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
Exigência de Certidão de Débitos Tributários Estaduais.
ORIENTAÇÃO CGM N° 001, DE 09 DE JUNHO DE 2014.
Nomeação de Comissão para avaliação de propostas técnicas.
ORIENTAÇÃO CGM N° 002, DE 30 DE JUNHO DE 2014.
Pagamento de pessoa jurídica com restrições na regularidade fiscal e trabalhista.
PORTARIA Nº 001, DE 10 DE AGOSTO DE 2016
Estabelece os procedimentos para avaliação da execução de Programas do PPA 2014-2017.
ORIENTAÇÃO CGM Nº 001, DE 10 DE AGOSTO DE 2015
Numeração dos Termos de Subcontratação.
ORIENTAÇÃO CGM Nº 001, DE 14 DE JANEIRO DE 2016
Pagamento de Notas Fiscais emitidas por Pessoa Física (autônomo).
ORIENTAÇÃO NORMATIVA CGM N.º 002/2017
Orientação relativa ao detalhamento Orçamentário na Cláusula Contratual.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA CGM N.º 003/2017
Orientar acerca dos Prazos de Análise e envio de Processos Administrativos a esta Controladoria Geral do Município.
ORIENTAÇÃO CGM Nº 001, DE 07 DE MAIO DE 2018
Orientar as Secretarias quanto a exigência de documentação para Regularização Fiscal para Pessoa Física.
ORIENTAÇÃO CGM Nº 004, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018
Inserção de dados no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria- SIGA TCM/BA - correlacionados a numeração de Processos Administrativos, Edital/Licitação, Contratos e Atas de Registro de Preços.
ORIENTAÇÃO CGM Nº 002-2018 E Nº 003-2018, DE 17 DE JULHO DE 2018
Atendimento ao que rege a Lei n.° 12.527/2011 (Lei deAcesso à Informação).
PORTARIA Nº 001-002, DE 17 DE JANEIRO 2019
Dispõe sobre a composição do Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis do Município de Camaçari – GTCON

Instruções Normativas:


INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01, DE 15 DE ABRIL DE 2011.
Dispõe quanto aos procedimentos a serem observados no que concerne ao controle, guarda e baixa dos bens em almoxarifado e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 003, DE 10 JULHO DE 2018
Altera a Normatização e regulamentação do Fluxo Operacional do processo de aquisição de bens e serviços, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM N.º 001, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
Estabelece o fluxograma de execução orçamentária e financeira do Município de Camaçari.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07, DE 20 DE AGOSTO DE 2015
Estabelece normas de administração de Bens Móveis no que tange a Reavaliação, Redução ao Valor Recuperável do Ativo, Depreciação e Amortização dos bens do Município de Camaçari.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 002, DE 08 DE MAIO 2018
Dispõe sobre orientações aos Órgãos/ Entidades do Poder Executivo Municipal quanto à instrução processual referente às rotinas e padronização no tocante a diferença entre termo de apostilamento e termo aditivo, de acordo com os ditames da Lei Nacional nº 8.666/93. A
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06, DE 10 DE AGOSTO DE 2015
Estabelece regras gerais para a realização das atividades de auditoria interna no âmbito do Poder Executivo do Município de Camaçari.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 001,DE 29 DE AGOSTO DE 2017
Define diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas para a atuação da Auditoria Interna do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 05, DE 05 DE OUTUBRO DE 2013.
Estabelece procedimentos a serem adotados no que tange à prestação de Contas das Organizações Sociais - OS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/09, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.
Orientar as Secretarias Municipais quanto aos procedimentos a serem observados no que concerne às diárias do Município, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 04, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.
Orienta as secretarias municipais quanto aos procedimentos a serem observados no repasse e prestação de contas de recursos a título de subvenção ou auxílio, mediante celebração de convênios ou instrumentos congêneres.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 03, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.
Orienta os órgãos municipais quanto aos procedimentos a serem observados no que concerne ao acompanhamento e fiscalização das obras e serviços de engenharia em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações, entre outras.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 02, DE 15 DE ABRIL DE 2011.
Orienta as secretarias municipais quanto aos procedimentos a serem observados no que concerne ao registro, controle e a movimentação dos bens patrimoniais permanentes deste Município.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 005, DE 06 DE NOVEMBRO 2018
Dispõe sobre orientações aos Órgãos Entidades do Poder Executivo Municipal quanto à exigência de documentação de regularização fiscal pertinente a contratação de Pessoa Física.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 004, DE 25 DE SETEMBRO 2018
Dispõe sobre orientações aos Órgãos Endades do Poder Execuvo Municipal quanto à exigência de documentação de regularização fiscal pernente a contratação de Pessoa Física.
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