Legislação

Leis:


LEI N°. 979/2009, DE 8 DE MAIO DE 2009.
Disciplina o regime de adiantamento no âmbito da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Camaçari e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
LEI N°. 978/2009, DE 8 DE MAIO DE 2009.
Dispõe sobre a concessão de diária no âmbito da Administração Direta, estende os seus efeitos para os órgãos da Administração Indireta da Prefeitura Municipal de Camaçari, e dá outras providências.

Decretos:


DECRETO N°. 4794/2009, DE 17 DE JULHO DE 2009.
Regulamenta a Lei n°. 979/2009, que disciplina o regime de adiantamento no âmbito da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Camaçari, e dá outras providências.
DECRETO N°. 4793/2009, DE 17 DE JULHO DE 2009.
Regulamenta a Lei n°. 978/2009, que dispõe sobre a concessão de diária no âmbito da Administração Direta e estende os seus efeitos para os órgãos da Administração Indireta da Prefeitura Municipal de Camaçari, e dá outras providências.

Portarias e Orientações:


ORIENTAÇÃO CGM N° 001, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.
Elaboração de relatório fotográfico.
ORIENTAÇÃO CGM N° 003, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
Exigência de Certidão de Débitos Tributários Estaduais.
ORIENTAÇÃO CGM N° 001, DE 09 DE JUNHO DE 2014.
Nomeação de Comissão para avaliação de propostas técnicas.
ORIENTAÇÃO CGM N° 002, DE 30 DE JUNHO DE 2014.
Pagamento de pessoa jurídica com restrições na regularidade fiscal e trabalhista.
PORTARIA Nº 001, DE 10 DE AGOSTO DE 2016
Estabelece os procedimentos para avaliação da execução de Programas do PPA 2014-2017.
ORIENTAÇÃO CGM Nº 001, DE 10 DE AGOSTO DE 2015
Numeração dos Termos de Subcontratação.
ORIENTAÇÃO CGM Nº 001, DE 14 DE JANEIRO DE 2016
Pagamento de Notas Fiscais emitidas por Pessoa Física (autônomo).
ORIENTAÇÃO NORMATIVA CGM N.º 001/2017
Orientação às Secretarias quanto ao fechamento diário e mensal da contabilidade.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA CGM N.º 002/2017
Orientação relativa ao detalhamento Orçamentário na Cláusula Contratual.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA CGM N.º 003/2017
Orientar acerca dos Prazos de Análise e envio de Processos Administrativos a esta Controladoria Geral do Município.
ORIENTAÇÃO CGM N° 002, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
Lançamento de informações no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA para as licitações e contratos.

Instruções Normativas:


INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 04, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.
Orienta as secretarias municipais quanto aos procedimentos a serem observados no repasse e prestação de contas de recursos a título de subvenção ou auxílio, mediante celebração de convênios ou instrumentos congêneres.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 03, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.
Orienta os órgãos municipais quanto aos procedimentos a serem observados no que concerne ao acompanhamento e fiscalização das obras e serviços de engenharia em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações, entre outras.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 02, DE 15 DE ABRIL DE 2011.
Orienta as secretarias municipais quanto aos procedimentos a serem observados no que concerne ao registro, controle e a movimentação dos bens patrimoniais permanentes deste Município.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/09, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.
Orientar as Secretarias Municipais quanto aos procedimentos a serem observados no que concerne às diárias do Município, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM N.º 001/2017
Define diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas para a atuação da Auditoria Interna do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 05, DE 05 DE OUTUBRO DE 2013.
Estabelece procedimentos a serem adotados no que tange à prestação de Contas das Organizações Sociais - OS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01, DE 15 DE ABRIL DE 2011.
Dispõe quanto aos procedimentos a serem observados no que concerne ao controle, guarda e baixa dos bens em almoxarifado e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06, DE 10 DE AGOSTO DE 2015
Estabelece regras gerais para a realização das atividades de auditoria interna no âmbito do Poder Executivo do Município de Camaçari.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07, DE 20 DE AGOSTO DE 2015
Estabelece normas de administração de Bens Móveis no que tange a Reavaliação, Redução ao Valor Recuperável do Ativo, Depreciação e Amortização dos bens do Município de Camaçari.
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